Legislação e Normas

Conheça as leis, normas e documentos oficiais que amparam os moradores do Jardim Capela e regulamentam a atuação do Conselho Gestor e da Prefeitura

Legislação sobre Conselhos Gestores

Legislação específica sobre a atuação e direitos dos Conselhos Gestores

Lei Municipal nº 13.399/2002
Lei 13.399/2002
Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e estabelece procedimentos para sua implementação.
Decreto Municipal nº 43.407/2003
Decreto 43.407/2003
Regulamenta o disposto na Lei nº 13.399/2002, que dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo.
Lei Municipal nº 13.881/2004 - Participação Popular
Lei 13.881/2004
Dispõe sobre a participação popular na elaboração, fiscalização e acompanhamento da execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

Leis Municipais

Leis municipais de São Paulo que impactam o Jardim Capela e seus moradores

Lei Orgânica do Município de São Paulo
Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica que estabelece os princípios fundamentais, direitos e garantias dos cidadãos paulistanos.
Lei Municipal nº 16.050/2014 - Plano Diretor Estratégico
Lei 16.050/2014
Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.
Lei Municipal nº 16.402/2016 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Lei 16.402/2016
Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050/2014 - Plano Diretor Estratégico.
Lei Municipal nº 15.442/2011 - Limpeza de Imóveis
Lei 15.442/2011
Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios.
Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Lei Federal 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e estabelece procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
LC 101/2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Código de Obras e Edificações - Lei Municipal nº 16.642/2017
Lei 16.642/2017
Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações.
Lei Municipal nº 13.725/2004 - Código Sanitário Municipal
Lei 13.725/2004
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.
Lei Municipal nº 16.974/2018 - Política Municipal de Saneamento Básico
Lei 16.974/2018
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Lei Municipal nº 16.050/2014 - Áreas Verdes e Meio Ambiente
Lei 16.050/2014 - Cap. Meio Ambiente
Estabelece diretrizes para áreas verdes, parques e preservação ambiental no município.
Lei Municipal nº 16.673/2017 - Política Municipal de Mobilidade Urbana
Lei 16.673/2017
Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana e o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana.
Lei Municipal nº 13.866/2004 - Guarda Civil Metropolitana
Lei 13.866/2004
Dispõe sobre a Guarda Civil Metropolitana e dá outras providências.

Diário Oficial

Publicações oficiais no Diário Oficial do Município relacionadas ao bairro

Notificação - Resultado da Eleição do Conselho Gestor Jardim Capela
DOC 144676972 - Atos do Executivo nº 1740291
A Comissão Eleitoral, instituída pela Portaria SEHAB nº 089/2025, torna público o resultado da eleição do Conselho Gestor da ZEIS 1-520689, área Jardim Capela. Eleitos como titulares: Jefferson Rodrigues do Carmo (92 votos), Jessica dos Santos Souza Morais (32 votos) e Francisca Solange dos Santos (28 votos). Eleição realizada em 18 de outubro de 2025 com participação de 176 votantes.
Publicado em: 21/10/2025